As comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara de Franca se reuniram nesta sexta-feira, 24 de novembro, a partir das 9h, no Plenário para análise dos projetos em tramitação na Câmara Municipal de Franca.
Os trabalhos foram presididos pelo vereador Claudinei da Rocha (MDB), Luiz Amaral (Republicanos), Ilton Ferreira (PL), Lurdinha Granzotte (União), analistas legislativos e assessores parlamentares.
Passou por análise das Comissões e recebeu parecer favorável o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2023 de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções às organizações da sociedade civil, sem fins econômicos, que especifica, durante o exercício de 2024, e dá outras providências.
De acordo com o projeto ‘para a celebração das parcerias as entidades deverão apresentar certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa’.
No documento ainda constam critérios como, por exemplo, ‘o prazo para aplicação dos recursos transferidos em conformidade com o artigo 1º, é de até 31 de dezembro de 2024, sendo que, as entidades deverão prestar contas mensalmente, bem como, até o dia 31 de janeiro de 2025, entregar a prestação de contas final junto ao Departamento de Parcerias e Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Finanças.
Na mensagem enviada ao Legislativo o prefeito argumenta ‘o projeto solicita autorização legislativa nos termos da legislação vigente e prevê que as transferências sejam efetuadas com observância da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Comunicado SDG nº 010/2017 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo’.
O montante previsto soma R$ 219.420,00 para repasses em 2024.
Veja o quadro abaixo:
A advogada Maria Fernanda Bordini disse ‘esse projeto atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que determina que não basta apenas a previsão orçamentária do valor para entidades de forma genérica. Ele tem que discriminar nome da entidade que vai receber e o valor’.
‘O valor total é de R$ 219.420 mil e elenca 15 entidades, todos valores são iguais, R$ 14.628,00 e os nomes das entidades estão elencados. O projeto está adequado ao ordenamento jurídico’ concluiu.
O vereador Ilton Ferreira (PL) comentou ‘apesar de ser o último ano do prefeito Alexandre Ferreira fico triste porque a associação dos moradores é a que está mais perto da comunidade, entende o que está acontecendo no bairro, sabe realmente interpretar todos os problemas que estão no bairro’.
‘A visão do nosso prefeito em relação as associações é muito pífia, um dinheiro como esse é apenas para pagar água e luz! Tantos trabalhos que as associações poderiam fazer e estão ali para isso! Fortalece! Corrige! Poderiam estar fazendo vários trabalhos como, por exemplo, conservação de Áreas de Preservação Ambiental (APPs), elaboração de projetos, mas com valor desse aí não dá para se movimentar’ criticou.
