Prefeitura pode negar alvará para clube de pôquer por se tratar de jogo de azar, decide TJ
A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou pedido de clube ...
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No período de festas de Carnaval, o Tribunal de Justiça de São Paulo lança a campanha “Pode ou Não?”, que ...
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