O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) divulgou, por meio do Comunicado n.º 01/2024 da Secretaria-Diretoria Geral (SDG), a relação de órgãos ou entidades que, de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709/93, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios.
Veiculada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) de terça-feira (9/1), a listagem contempla 1.933 casos, apresentando o número do processo, beneficiário, CNPJ, concessor, data da sentença e do trânsito em julgado. A publicação aponta situações a contar de junho de 2005, podendo constar casos anteriores à data mencionada e que serão resolvidos mediante expedição de certidão. A relação pode ser consultada por meio do link https://bit.ly/3HavVcb.
A relação é atualizada mensalmente, com a exclusão dos órgãos e das entidades que regularizaram sua situação perante o TCESP e com a inclusão daqueles que foram apenados, com decisões transitadas em julgado.
Entidades de Franca e região inseridas na lista:
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO FRANCANA DE ATLETISMO – AFA
CNPJ: 72.917.875/0001-63
Concessor: FUNDACAO ESPORTE ARTE E CULTURA EM FRAN-
CA
Sentença publicada em: 21/12/2012
Beneficiário: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCI-
ONAIS – APAE DE GUARÁ
CNPJ: 66.999.293/0001-70
Concessor: DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE FRAN-
CA
Sentença publicada em: 26/06/2013
Transitado em julgado em: 11/07/2013
866. Processo: TC 1978/002/12
Beneficiário: IMPÉRIO DA VILA FORMOSA – ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL DE SAMBA
CNPJ: 64.930.258/0001-70
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Sentença publicada em: 23/02/2016
Transitado em julgado em: 08/03/2016
943. Processo: TC 728/007/13
Beneficiário: GRÊMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE
SAMBA IMPERATRIZ DA ZONA SUL
CNPJ: 07.147.716/0001-65
Concessor: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCA
Sentença publicada em: 25/07/2017
Transitado em julgado em: 15/08/2017
1210. Processo: TC 12861/026/15
