Nesta terça-feira (31) acontece sessão que vai iniciar a votação das peças orçamentárias da Prefeitura de Franca para 2022. A votação será a partir das 14h desta terça. O Projeto de Lei de nº 104/2021 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022.
De acordo com os documentos encaminhados pela Prefeitura ao Legislativo, a previsão de receita orçamentária para 2022 está estimada no total de R$ 1.041.955.356,54.
O tema vem sendo debatido na Casa de Leis e houve realização de Audiência Pública, com a apresentação dos dados de receitas próprias com as cobranças de IPTU, ISS, das autarquias e faculdades municipais, além das receitas transferidas com a arrecadação de ICMS, IPVA, FPM e outros.
Os parlamentares também analisam em primeira discussão o Projeto de Lei nº 105 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025.
Ambas as propostas são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e tiveram as emendas impositivas e propositivas dos parlamentares anexadas ao texto original.
A segunda discussão e votação está prevista para acontecer no dia 8 de setembro e o prazo final para envio das peças orçamentárias para sanção vai até 21 setembro de 2021.
Os vereadores também colocam em votação o PL de Nº 112/2021, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal no valor total de até R$ 7.133.000,00 e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A proposta passou elas comissões e será analisada em Plenário. Segundo o prefeito, os recursos serão utilizados em diversas áreas como:
- Secretaria de Educação, com R$ 2.851.000,00 para realização de obras de reformas e ampliações das seguintes unidades escolares,
- Secretaria de Administração e Recursos Humanos: R$ 500.000,00 para pagamento de valores, dos anos de 2016 a 2020, referentes à incorporação da Lei Complementar 036/2001, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2019039741.
- Secretaria de Finanças: R$ 952.000,00 em recursos complementares para despesas previstas até o encerramento do exercício. São despesas como a implantação de software de contabilidade, orçamento, licitações e prestações de contas conforme previsto no processo de licitação; correios, tarifas bancárias entre outras.
- Secretaria de Segurança: R$ 100.000,00 – despesas de custeio do Fundo Bombeiros (material de consumo e serviços de terceiros), através de anulações em equipamentos, previstos no mesmo programa do fundo.
- Procuradoria Geral do Município R$ 2.730.000,00 estimativa para pagamento de sentenças trabalhistas (RPVs) até dezembro.
Também passa por votação o Projeto de Resolução Nº 22/2021, que constitui Comissão Especial de Assuntos Relevantes – CEAR para acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana.
Já o vereador Marcelo Tidy (DEM) apresentou dois Requerimentos sendo o de nº 323/2021 para cobrar a Prefeitura sobre iluminação pública na Rua Antônio Pedro Ferreira, no Jd. Aeroporto II. O outro requerimento é o de nº 325/2021. Ele pede informações sobre a falta de medicamentos de alto custo para atender à população de Franca e região.
Os parlamentares ainda votam a Moção de Aplausos de nº 69/2021, do vereador Della Motta (PODE), homenageando os Profissionais da Administração e Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro
E a de nº 8/2021, de iniciativa do vereador Daniel Bassi (PSDB), em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
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