As próximas semanas na Câmara de Franca prometem ter debates com a pauta de quatro projetos que serão analisados, entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB), que dispõe sobre a reorganização da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Franca. O projeto conta 215 páginas e prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para atividades de chefia e direção em várias pastas como, por exemplo, Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Desenvolvimento, Finanças, Segurança e Gabinete do Prefeito.
A proposta ainda prevê a criação de 20 vagas no quadro permanente para Agente de Videomonitoramento. De acordo com documento, serão extintas 7 funções gratificadas distribuídas nas secretarias de Administração e Recursos Humanos, Finanças, Educação, Infraestrutura e Meio Ambiente.
O projeto também conta com a declaração de impacto financeiro e orçamentário que prevê despesas de R$ 5,8 milhões em 2025, de R$ 6,7 milhões em 2026 e de R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao documento, o prefeito argumentou: “em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal, buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Comissões analisam proposta que cria Secretaria de Esporte e Cultura
Também de autoria do prefeito Alexandre Ferreira será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, que dispõe sobre a criação, estrutura organizacional, competências, funções e cargos da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, como também sobre a incorporação e extinção da Fundação de Esporte Arte e Cultura (FEAC).
As mudanças estão previstas no projeto que conta com 35 páginas com a composição da nova secretaria com 1 agente político e 12 cargos em comissão que vão desde o secretário da pasta, chefes e diretores.
O documento ainda apresenta as competências e atribuições de cada setor da nova secretaria e também trata sobre a incorporação e extinção da Fundação Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
As mudanças também são acompanhadas da declaração de impacto financeiro e orçamentário.
O projeto de mudança da estrutura da Prefeitura está integral nesse link. Já o projeto que vai impactar na extinção da Feac e a criação de uma nova secretaria está disponível aqui.
