No primeiro embate para sinalizar força, o prefeito Alexandre Ferreira (MDB) conseguiu que o projeto de alterações na estrutura da Prefeitura de Franca e criação de cargos fosse aprovado pela maioria dos vereadores da Câmara. A sessão ocorreu no auditório da Uni-Facef. Ao mesmo tempo que houve a votação favorável para as mudanças estruturais, o prefeito também atendeu pedido do Legislativo e enviou o Projeto de Lei Ordinária nº 2/2025, que autorizava a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal da Câmara Municipal, no valor total de até R$ 1.030.000,00.
Segundo o prefeito, o projeto foi enviado para atender a uma solicitação do Legislativo. “Atendimento ao Ofício da Câmara Municipal, de 16/01/2025, no qual requer o envio do projeto de lei com o objetivo de alterar o Orçamento da Câmara Municipal”, justificou o chefe do Executivo.
Sobre a proposta de reforma administrativa da Prefeitura, houve a aprovação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 1/2025, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Franca. O documento de 215 páginas prevê a criação de 32 cargos comissionados e funções gratificadas para chefia e direção em pastas como Saúde, Educação, Ação Social, Infraestrutura, Meio Ambiente, Finanças, Segurança, entre outras.
A proposta também contempla a criação de 20 vagas no quadro permanente para o cargo de agente de videomonitoramento, enquanto extingue 7 funções gratificadas em diversas secretarias. O impacto financeiro da reforma é estimado em R$ 5,8 milhões para 2025, R$ 6,7 milhões em 2026 e R$ 7 milhões em 2027.
Em mensagem anexada ao projeto, o prefeito destacou a necessidade de adequação à Constituição Federal, afirmando: “Em atenção ao Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal buscou-se observar as diretrizes constitucionais contidas no art. 37, incisos V, da Constituição Federal, que possui o seguinte conteúdo: V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Esse projeto gerou amplo debate no plenário. Inicialmente, o vice-presidente da Câmara vereador Walker Bombeiro da Libras (PL) solicitou o adiamento da votação por duas sessões, mas o pedido foi rejeitado, recebendo apoio apenas de Gilson Pelizaro (PT), Marília Martins (PSOL) e do próprio autor.
Apesar da aprovação geral, o artigo 3º, que trata de mudanças no EMIM (Escola Municipal de Iniciação Musical) e no CEI (Centro de Educação Integrada), foi rejeitado. Outros trechos, como os parágrafos 1º e 2º do artigo 8º e os incisos V e VI do artigo 11, também foram reprovados. Esse artigo refere-se à extinção de alguns órgãos, cargos em comissão e funções gratificadas e os trechos que ficaram de fora são:
- A extinção do SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ADULTOS: CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA – GUSTAVO CHEREGHINI BICHUETTE e do cargo em comissão de CHEFE DO SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ADULTOS: CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA – GUSTAVO CHEREGHINI BICHUETTE se dará
com a conclusão do procedimento para a conversão do Órgão em Programa de Governo. - Durante o período de transição para a conversão do SETOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL PARA ADULTOS: CEI – CENTRO DE EDUCAÇÃO INTEGRADA – GUSTAVO CHEREGHINI BICHUETTE em Programa de Governo o Órgão e seu cargo em comissão de chefia continuarão a exercer todas as suas competências legais.
O vereador Leandro O Patriota (PL) destacou dúvidas sobre o impacto da reforma na Guarda Civil Municipal e no setor de videomonitoramento, solicitando esclarecimentos. “Já vou fazer um ofício, um requerimento para saber quantos concursados a Prefeitura tem intenção de convocar”, afirmou.
Vereadores que apoiam
Fransergio Garcia (PL) também se posicionou sobre a relevância da reforma administrativa. “Estamos diante de uma grande transformação nas secretarias. É necessária, são alterações que realmente precisam acontecer, mas nós precisamos nos debruçar sobre todos estes temas, toda esta reforma”, pontuou.
A matéria segue agora para votação em segundo turno, com a expectativa de novos debates entre os parlamentares.
Outra mudança na Prefeitura
Em primeira discussão, a maioria dos vereadores também aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 2/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A proposta cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura, reorganizando sua estrutura organizacional, competências, funções e cargos. O projeto também prevê a incorporação e extinção da Fundação de Esporte, Arte e Cultura (FEAC).
Com 35 páginas, o documento detalha a composição da nova pasta, que contará com um agente político (secretário) e 12 cargos comissionados, incluindo chefes e diretores. Também especifica as competências e atribuições de cada setor, alinhadas à nova estrutura organizacional. A proposta está acompanhada ainda de declaração de impacto financeiro e orçamentário, atendendo às exigências legais.
Vereadores que querem mais explicação
A vereadora Marília Martins (PSOL) justificou seu voto apontando dificuldades na interpretação do texto e defendeu a necessidade de mais discussões com o Executivo. “Eu gostaria de realmente ter este espaço agora para gente conversar sobre algumas dificuldades que a gente está tendo de interpretação desta lei”, declarou.
Gilson Pelizaro (PT) também solicitou maior diálogo com representantes do Executivo para esclarecer pontos da proposta, especialmente no que se refere à criação de um setor para captação de recursos. “É importante que venha alguém aqui para poder explicar, para poder debater, para ver o que pode melhorar aqui para a cultura”, afirmou.
Pelizaro ainda criticou a estrutura enxuta proposta para a área cultural, destacando a necessidade de mais investimentos e atenção ao setor.
Outra mudança na Prefeitura
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB). A proposta reorganiza a estrutura da Conformidade Municipal e da Controladoria Geral do Município, com o objetivo de fortalecer mecanismos de transparência, ética e combate à corrupção na gestão pública.
O projeto estabelece alterações no Departamento Municipal de Conformidade, que será responsável por coordenar os sistemas de Corregedoria, Auditoria e Ouvidoria do município. Entre suas funções estão:
- Assessorar o prefeito na promoção da moralidade, ética e transparência no setor público;
- Incentivar o controle social da gestão municipal;
- Realizar atividades de auditoria, correição e ouvidoria;
- Atuar na defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos municipais. Além disso, o departamento supervisionará diretamente o Setor de Corregedoria Municipal, o Setor de Auditoria Geral e a Controladoria Geral do município.
- O texto também prevê a criação de dois cargos no quadro permanente da Prefeitura de Franca para Analista de Controle Interno, fortalecendo a capacidade de fiscalização e auditoria do município. Como exigido pela legislação, a proposta inclui uma declaração de impacto financeiro e orçamentário, detalhando os custos relacionados às mudanças.
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