Câmara aprova Habite-se sem vistoria prévia da Prefeitura em Franca
A Câmara Municipal de Franca aprovou, na terça-feira (8), o projeto que cria o Habite-se Autodeclaratório, modalidade que permitirá a emissão do documento para determinados imóveis residenciais sem vistoria prévia da Prefeitura. A proposta é de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e recebeu aprovação unânime dos vereadores.
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 estabelece que o novo procedimento poderá ser utilizado em residências unifamiliares térreas com até 200 metros quadrados de área construída e localizadas em terrenos de até 350 metros quadrados. A adesão será facultativa.
Pela proposta aprovada, em vez da vistoria municipal antes da emissão do Habite-se, será apresentado um laudo assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico. Dessa forma, a responsabilidade pelas informações prestadas passa a ter papel central no processo de regularização.
A medida busca reduzir a burocracia e acelerar a análise de processos considerados mais simples. No entanto, a possibilidade de emissão do documento sem uma vistoria prévia do poder público também chama atenção para uma questão importante: como ficará o controle sobre eventuais irregularidades existentes nos imóveis?
O próprio debate realizado na Câmara evidenciou que Franca possui residências antigas que passaram por ampliações ao longo dos anos sem a correspondente regularização. O vereador Marcelo Tidy (MDB), ao defender o projeto, mencionou famílias que vivem há 20 ou 30 anos em imóveis nessa situação e citou exemplos nos bairros Vila São Sebastião, São José, Vila Europa e Parque Progresso.
Segundo o parlamentar, era comum, principalmente em bairros de menor renda, uma família construir a residência e posteriormente acrescentar um quarto, ampliar a cozinha ou realizar outras modificações. Para Tidy, o novo modelo poderá facilitar a regularização dessas propriedades e beneficiar milhares de famílias francanas.
Fiscalização poderá ocorrer depois
A aprovação não significa que os imóveis ficarão livres de fiscalização. O projeto mantém a possibilidade de a Prefeitura realizar verificações posteriormente. Caso sejam constatadas irregularidades, o Habite-se poderá ser anulado, e tanto o proprietário quanto o responsável técnico poderão responder pelas informações apresentadas. A proposta também prevê o recolhimento prévio do ISSQN.
É justamente a mudança do controle prévio para a possibilidade de fiscalização posterior que merece atenção. Embora o procedimento possa reduzir filas e facilitar a regularização de imóveis, sua efetividade também dependerá da responsabilidade dos profissionais envolvidos e da capacidade do município de fiscalizar posteriormente os casos necessários.
Não é possível afirmar, apenas com a aprovação da nova modalidade, que haverá aumento de construções irregulares ou clandestinas. Porém, diante da existência de imóveis com ampliações não regularizadas reconhecida durante a própria discussão do projeto, a aplicação do novo sistema e a fiscalização posterior deverão ser acompanhadas para avaliar seus efeitos na regularização imobiliária da cidade.
Durante a sessão, Tidy também argumentou que a Secretaria de Planejamento possui equipe reduzida e que a mudança poderá liberar servidores para se concentrarem na análise de empreendimentos mais complexos.
O Projeto de Lei Complementar nº 19/2026 foi aprovado por unanimidade na sessão de terça-feira (8).
