Quem já não sofreu pessoalmente ou soube de alguém que passou pela experiência de abastecer o veículo e nem sair do lugar por conta da adulteração do combustível, ou ainda receber menos gasolina do que pagou?
Esses são tipos de fraudes que lesam diretamente os consumidores e os comerciantes honestos e vão além, ao trazer em sua esteira desde o lucro ilícito de empresários a casos extremos de lavagem de dinheiro, muitas vezes sob o comando de facções criminosas.
Crimes que exigem rigor do poder público e que o Governo do Estado de São Paulo está coibindo firmemente, por meio da Operação Combustível Limpo, uma força-tarefa intersecretarial, instituída pelo Decreto nº 66.081, em 2021.
A fiscalização sempre foi feita por órgãos do Estado em ações individuais, mas a formação da força-tarefa trouxe uma maior agilidade e rigor às ações e essa união de esforços potencializou os resultados alcançados.
Coordenada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, ela reúne membros do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP), do Procon-SP e da Polícia Civil (Secretaria da Segurança Pública) na fiscalização dos postos de combustíveis de todo o Estado de São Paulo. Conta ainda com o apoio das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Infraestrutura e Meio Ambiente e da Saúde.
Desde a criação da Operação Combustível Limpo, em outubro de 2021, até julho de 2022, foram realizadas 25 fases, em 111 postos localizados na capital, na Grande São Paulo, no litoral e no interior do Estado.
Em 58 deles, mais da metade, os fiscais identificaram irregularidades e os envolvidos foram autuados. Um número muito alto e que demonstra a existência dessa cultura arraigada de prejudicar o consumidor e acreditar na impunidade.
Durante essas ações, a fiscalização encontrou, curiosamente, 14 postos fechados no dia da operação, postos que posteriormente foram monitorados e fiscalizados pela operação. Havia 38 em situação regular.
As punições podem ser administrativas, que resultam na aplicação de multas, lacração das bombas e da suspensão das atividades do estabelecimento comercial, podendo resultar até na cassação do registro do ICMS e, na esfera criminal, com a instauração de inquérito policial, prisões em flagrante delito, processo criminal e penas criminais como a prisão. As multas podem chegar a R$ 12 milhões, se aplicadas nos itens fiscalizados pelo Procon, e R$ 1,5 milhão, se aplicadas pelo Ipem.
Essa força-tarefa, coordenada pela Secretaria da Justiça e Cidadania, fortalece não apenas a proteção ao consumidor que, muitas vezes, é enganado no bolso, na qualidade ou na quantidade do combustível e ainda amarga despesas pesadas para consertar o carro. Também protege o comerciante honesto, que não consegue concorrer com quem obtém combustível de forma ilícita, aplica golpes e ainda sonega impostos.
De acordo com estudo realizado pela Fundação Getulio Vargas (FGV-Projetos 2021), a cada ano, só no setor de combustíveis, são contabilizados cerca de R$ 14 bilhões em perdas de arrecadação no País.
* Artigo de Fernando José da Costa é advogado criminalista, professor universitário, autor de vários livros, secretário de Estado da Justiça e Cidadania de São Paulo, presidente da Fundação CASA (Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente) e superintendente do Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia do Estado de São Paulo).
