Liminar da Justiça Estadual autorizou que as lotéricas em Franca possam abrir, mesmo com a determinação por decreto municipal que impede o funcionamento do setor. A decisão foi dada neste domingo (21).
No processo, 17 lotéricas entraram com mandado de segurança para garantir o funcionamento dessas unidades a partir desta segunda-feira (22).
“O decreto, baixado numa sexta-feira, que determina o fechamento de agências
bancárias, lotéricas e correspondentes bancários já na segunda-feira seguinte é de um grau de
insensibilidade, falta de proporção e de consciência da realidade imperdoáveis. Quem precisa sacar cheques no caixa, receber benefícios, fazer pagamentos ou quitar compromissos que se venceram a partir de sábado foi, simplesmente, surpreendido por um ato impensado do executivo municipal. Já passamos por fase amarela, laranja e vermelha. Nunca os bancos e agências lotéricas foram fechados, nem mesmo quando a situação do município estava pior”, escreveu o juiz de plantão, na decisão.
E ele continuou: “No entendimento deste magistrado plantonista, o ‘lockdown’ é inútil, como demonstra a experiência prática de países mais desenvolvidos que o Brasil, com índices de
mortalidade maiores (v.g.: Estados Unidos, França, Reino Unido, Itália, Espanha, Bélgica…), e
prejudicial, levando o povo à pobreza, à depressão, à queda de imunidade, prejudicando tratamento de outras doenças, desestabilizando as famílias, comprometendo uma geração de
estudantes etc.. Consigno este parágrafo não como razão de decidir, mas na esperança de que a autoridade coatora examine as evidências e repense o decreto, que também viola a liberdade
religiosa, prejudica quem necessita de fisioterapia, intervém indevidamente nas escolas
particulares, cerceia o direito de ir e vir (passível de habeas corpus), congestiona os ônibus,
viola competência da União impedindo o funcionamento dos correios”, avaliou o magistrado Charles Bonemer Junior.
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