Instituído em São Paulo em 2020, no primeiro ano da gestão do procurador-geal de Justiça, Mario Sarrubbo, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA-SP), que tem por missão a prevenção e repressão à sonegação fiscal e a seus desdobramentos como a fraude fiscal estruturada, lavagem de dinheiro e organização criminosa, composto por membros da Secretaria da Fazenda e do Planejamento, do Ministério Público e da Procuradoria-Geral do Estado, recuperou mais de R$ 2,5 bilhões de ativos para os cofres públicos do Estado de São Paulo.
A quantia representa a soma do numerário que efetivamente ingressou no erário, englobando os compromissos de parcelamentos e de regularização do tributo corrente assumidos administrativamente, as transações tributárias celebradas, os Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) firmados, os valores em espécie bloqueados e os bens e direitos tornados indisponíveis judicialmente em ações cíveis e criminais. Todos os tributos recuperados serão destinados à prestação de serviços essenciais à população paulista, tais como segurança, saúde, educação e infraestrutura.
Já os casos ainda em andamento atualmente acompanhados pelo CIRA-SP envolvem montante superior a R$ 17 bilhões.
Nos últimos três anos, o CIRA-SP obteve a responsabilização de 195 alvos, entre empresas e pessoas físicas; o cumprimento de 161 mandados de busca e apreensão; e 116 quebras de sigilo fiscal e bancário. A atuação do órgão resultou ainda em 31 denúncias criminais.
O CIRA-SP ainda conquistou números superlativos em termos de decisões judiciais para indisponibilidades e bloqueios de bens e direitos. Só em relação a ativos financeiros, essas deliberações envolveram pouco mais de R$ 192 milhões. Os 622 imóveis atingidos por essas decisões foram avaliados em aproximadamente 723 milhões, enquanto os 508 veículos ultrapassam os R$ 50 milhões. Além disso, 14 embarcações afetadas pelas decisões de bloqueio tiveram valor definido em R$ 7 milhões. Já outros bens e direitos, como cotas e ações societárias, superaram a marca dos R$ 368 milhões.
A atuação do comitê tem sido marcada também pela realização de operações como a Monte Cristo, a Cavalo Marinho, a Nuvem de Fumaça e a Vênus, deflagradas para combater esquemas fraudulentos praticados por grandes empresas, com prejuízos diretos à população paulista.
Focado em reduzir a judicialização de casos envolvendo dívidas e sonegações, o CIRA-SP tem apostado em soluções consensuais para dirimir conflitos, como acordos de não persecução penal e acordos administrativos, facilitando a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas ao mesmo tempo que contribui com o ingresso de recursos financeiros nos cofres públicos.
Uma lei estadual que entrou em vigor neste mês de fevereiro, cujos alguns contornos haviam sido sugeridos pelo MPSP, tornou mais fácil a regularização da situação por parte dos devedores. Essas condições, como prazo para quitação do débito e desconto sobre o montante devido são ainda mais vantajosas até o fim de abril. Os contribuintes que tiverem interesse podem procurar o CIRA, o que possibilitará a formalização de acordo não só no campo fiscal, mas também penal.
