O Projeto de Resolução Nº 22/2021, de iniciativa do vereador Gilson Pelizaro (PT), instituindo a Comissão Especial de Assuntos Relevantes – CEAR para acompanhar e fiscalizar o processo licitatório de contratação de empresa para a limpeza urbana foi aprovado. A comissão será presidida pelo vereador Gilson Pelizaro (PT), terá Marcelo Tidy (DEM) como relator e Zezinho Cabeleireiro (PP) como terceiro membro.
“O tema vem sendo debatido pelos parlamentares já que o contrato previsto para esse tipo de serviço é de aproximadamente R$ 45 milhões por ano”, informou a Câmara, em nota.
Conforme processo administrativo de 2010, disponível no site da Prefeitura de Franca, o valor na época para o serviço de limpeza da cidade estava previsto por R$ 17,6 milhões por ano. Esse valor referia-se aos serviços de coleta e transporte de lixo domiciliar, varrição de ruas, poda e limpeza de praças. Para coleta, transporte e destinação de resíduos da saúde, a contratação em 2010 tinha valor avaliado em R$ 327 mil. Essa licitação foi conduzida pelo prefeito Alexandre Ferreira, que estava em seu primeiro mandato.
Ainda na pauta, os vereadores aprovaram, em primeira votação, Projeto de Lei de nº 104/2021 sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022. E o Projeto de Lei nº 105/2021, sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2022 a 2025. Ambas as propostas são de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (MDB) e tiveram as emendas impositivas e propositivas dos parlamentares anexadas ao texto original. A segunda discussão e votação está prevista para acontecer no dia 8 de setembro, e o prazo final para envio das peças orçamentárias para sanção vai até 21 setembro de 2021.
Os vereadores também aprovaram o PL de nº 112/2021, que autoriza a abertura de créditos adicionais no Orçamento Fiscal, no valor total de até R$ 7.133.000,00 e altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os recursos serão utilizados desta forma:
- Secretaria de Educação, com R$ 2.851.000,00 para realização de obras de reformas e ampliações das seguintes unidades escolares,
- Secretaria de Administração e Recursos Humanos: R$ 500.000,00 para pagamento de valores, dos anos de 2016 a 2020, referentes à incorporação da Lei Complementar 036/2001, conforme apurado no Processo Administrativo nº 2019039741.
- Secretaria de Finanças: R$ 952.000,00 em recursos complementares para despesas previstas até o encerramento do exercício. São despesas como a implantação de software de contabilidade, orçamento, licitações e prestações de contas conforme previsto no processo de licitação; correios, tarifas bancárias entre outras.
- Secretaria de Segurança: R$ 100.000,00 – despesas de custeio do Fundo Bombeiros (material de consumo e serviços de terceiros), através de anulações em equipamentos, previstos no mesmo programa do fundo.
- Procuradoria Geral do Município R$ 2.730.000,00 estimativa para pagamento de sentenças trabalhistas (RPVs) até dezembro.
Ainda foram aprovados o PL de nº 94/2021, da vereadora Lindsay Cardoso (CIDADANIA), que denomina Ana Cândida da Silva a rua 12 da Villa Toscana, e o PL Nº 118/2021, do vereador Donizete da Farmácia (MDB), que denomina Marcello Fonseca a rua 01 do Residencial Ana Helena.
Outras pautas
Já o vereador Marcelo Tidy (DEM) teve dois Requerimentos aprovados, sendo o de nº 323/2021 que é para cobrar a Prefeitura para dar explicações sobre a iluminação pública na Rua Antônio Pedro Ferreira, no Jd. Aeroporto II, e o de nº 325/2021, sobre a falta de medicamentos de alto custo para atender à população de Franca e região.
Os parlamentares aprovaram a Moção de Aplausos de nº 69/2021, do vereador Della Motta (PODE), homenageando os Profissionais da Administração e Conselho Regional de Administração de São Paulo – CRA-SP, pela comemoração do Dia do Administrador, celebrado em 9 de setembro. Outra moção aprovada é da de nº 8/2021, de iniciativa do vereador Daniel Bassi (PSDB), em apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 2.022/2019, que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista.
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